AREsp 3035345 - DECISAO

AREsp 3035345 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por ausência de comprovação do preparo e não regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 187/STJ; ressalvada a aplicação da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ROMARIO CORREIA DOS SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso, Súmula 187/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11 CPC
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Súmula 187/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11 CPC

Case Brief

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Parties

ROMARIO CORREIA DOS SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do Recurso Especial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça não comprovado
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ para inadmissão por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por ausência de comprovação do preparo e não regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 187/STJ; ressalvada a aplicação da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade de justiça
  • Publique-se