AREsp 3030247 - DECISAO

AREsp 3030247 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento, e apesar de intimação para regularização nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, a parte não sanou o vício dentro do prazo; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso está deserto, de modo que o Tribunal não conhece do recurso, com majoração de honorários de 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JODIF PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Especiais, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso

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Parties

JODIF PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de guias de recolhimento visíveis e legíveis para recursos ao STJ
  2. 2 Consequência da não comprovação regular do preparo e aplicação da deserção (Súmula 187 STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, § 4º e § 2º do CPC quanto à intimação para recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento, e apesar de intimação para regularização nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, a parte não sanou o vício dentro do prazo; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso está deserto, de modo que o Tribunal não conhece do recurso, com majoração de honorários de 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.