EAREsp 2712509 - DECISAO

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Indeferimento liminar dos embargos por ausência de similitude fática entre os arestos confrontados; no caso concreto, a parte, mesmo intimada a regularizar, apresentou guia com número diverso do processo de origem, caracterizando preclusão e impossibilitando afastar a deserção, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.

Parties
Embargante: FERNANDO FRANCISCO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Preparo, Custas, Indicação Incorreta Do Número Do Processo Na Guia, Súmula 187 Do STJ, Deserção, Preclusão, Regularização Do Preparo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Custas Indicação Incorreta Do Número Do Processo Na Guia Súmula 187 Do STJ Deserção Preclusão Regularização Do Preparo +1 more

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Parties

FERNANDO FRANCISCO DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 afastamento da deserção por erro material na guia de preparo
  2. 2 concessão de novo prazo para regularização do preparo após erro na guia
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos por ausência de similitude fática entre os arestos confrontados; no caso concreto, a parte, mesmo intimada a regularizar, apresentou guia com número diverso do processo de origem, caracterizando preclusão e impossibilitando afastar a deserção, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.