AREsp 3031367 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; diante da inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando-se a deserção e determinando-se o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, impõe-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão é proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WQF EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (deserção) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção Do Recurso, Súmula N. 187 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Custas Deserção Do Recurso Súmula N. 187 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

WQF EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (deserção) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento de guia de custas e comprovante de pagamento do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no preparo do Recurso Especial não sanada no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; diante da inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando-se a deserção e determinando-se o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, impõe-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão é proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial em razão da falta de preparo e da guia de custas.