AREsp 3038133 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deserção, pois o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, que não comprova quitação, e não apresentou o comprovante de pagamento no momento oportuno; a juntada posterior no agravo é preclusa; aplica-se a exigência do art. 10 da Lei 11.636/2007 e a Súmula 187 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ICARO LIMA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Preclusão
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Parties

ICARO LIMA DE CARVALHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento do preparo constitui quitação do preparo
  2. 2 Se é possível regularizar o preparo juntando o comprovante de pagamento apenas no agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de não preparo do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, pois o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, que não comprova quitação, e não apresentou o comprovante de pagamento no momento oportuno; a juntada posterior no agravo é preclusa; aplica-se a exigência do art. 10 da Lei 11.636/2007 e a Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.