AREsp 3054923 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas devidas e por irregularidade no preparo no tribunal de origem, não sanada no prazo, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, razão pela qual não se conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ determinando a deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas devidas e por irregularidade no preparo no tribunal de origem, não sanada no prazo, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, razão pela qual não se conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade