AREsp 3051355 - DECISAO

AREsp 3051355 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo ou de comprovação da gratuidade de justiça, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281 do STF).

Parties
Agravante: DONIZETI MARTINS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Recursos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Recursos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DONIZETI MARTINS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo
  2. 2 falta de comprovação da gratuidade de justiça
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo ou de comprovação da gratuidade de justiça, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281 do STF).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Recurso declarado deserto por ausência de preparo