REsp 2229536 - DECISAO

REsp 2229536 - DECISAO

Como o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição e, ao desistir tacitamente do pedido de gratuidade ao promover recolhimento simples, não sanou o vício mediante o recolhimento em dobro no prazo assinalado, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do Recurso Especial; por isso, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SILMARA MATIAS AUGUSTO DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Saneamento De Vício
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Saneamento De Vício

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Parties

SILMARA MATIAS AUGUSTO DE MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso notoriamente insuficiente
  2. 2 desistência tácita do pedido de gratuidade de justiça com recolhimento simples
  3. 3 necessidade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Como o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição e, ao desistir tacitamente do pedido de gratuidade ao promover recolhimento simples, não sanou o vício mediante o recolhimento em dobro no prazo assinalado, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do Recurso Especial; por isso, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso declarado deserto por ausência de preparo regularizado
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis