REsp 2230680 - DECISAO

REsp 2230680 - DECISAO

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento do preparo e, sendo a hipótese alcançada pelo §5º do art. 99 do CPC, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; assim, incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DANILO APARECIDO DOS SANTOS GUIZELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Art. 99, §5º, Do CPC, Art. 85, §11, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Deserção Súmula 187 Do STJ +3 more

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Parties

DANILO APARECIDO DOS SANTOS GUIZELINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 Aplicação do §5º do art. 99 do CPC a recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de preparo apesar de intimação para saneamento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento do preparo e, sendo a hipótese alcançada pelo §5º do art. 99 do CPC, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; assim, incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial por deserção
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º