AREsp 3047971 - DECISAO

AREsp 3047971 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ter sido recolhido sob rubrica diversa em pleno descumprimento da Resolução do STJ, configurando deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, de modo que, com fundamento na Súmula 187 do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e a pretensão de efeito suspensivo torna-se prejudicada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JOAO JUNIOR LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOAO JUNIOR LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 deserção do Recurso Especial por preenchimento incorreto da GRU
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ter sido recolhido sob rubrica diversa em pleno descumprimento da Resolução do STJ, configurando deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, de modo que, com fundamento na Súmula 187 do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e a pretensão de efeito suspensivo torna-se prejudicada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso declarado deserto por preparo irregular
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis