AREsp 3025151 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado: foi protocolado sem pagamento por conta de pedido de gratuidade, a parte renunciou à gratuidade e recolheu as custas apenas de forma simples, não observando o art. 1.007, §4º do CPC que exige recolhimento em dobro; houve irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MILTON DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Custas, Inadmissão De Recurso, Súmula 187 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Custas Inadmissão De Recurso Súmula 187 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MILTON DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 Efeito da renúncia ao pedido de gratuidade de justiça sobre a presunção de hipossuficiência
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, §4º do CPC quanto ao recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado: foi protocolado sem pagamento por conta de pedido de gratuidade, a parte renunciou à gratuidade e recolheu as custas apenas de forma simples, não observando o art. 1.007, §4º do CPC que exige recolhimento em dobro; houve irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial em razão da falta de preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis