AREsp 3049046 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; a parte foi intimada a recolher em dobro o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e efetuou apenas pagamento simples, não regularizando o preparo, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEONICE TEREZINHA ROVEDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Recolhimento Em Dobro, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Preparo Custas Recolhimento Em Dobro Inadmissão De Recurso Especial Deserção +1 more

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Parties

CLEONICE TEREZINHA ROVEDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 Pagamento simples em vez do recolhimento em dobro e suas consequências

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; a parte foi intimada a recolher em dobro o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e efetuou apenas pagamento simples, não regularizando o preparo, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia