AREsp 3028685 - DECISAO

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Como a recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante do efetivo pagamento, ausente a quitação exigida pelo art. 10, § único, da Lei n. 11.636/2007, e não sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: V M H TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Comprovante De Recolhimento, Deserção Do Recurso, Súmula 187 Do STJ, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
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Case Brief

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Parties

V M H TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento do preparo comprova o pagamento do preparo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007 quanto à exigência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo
  3. 3 Configuração da deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Como a recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante do efetivo pagamento, ausente a quitação exigida pelo art. 10, § único, da Lei n. 11.636/2007, e não sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Declara-se a deserção do Recurso Especial em razão da ausência de comprovação do preparo.