AREsp 3057093 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas no momento do protocolo, apesar de haver guia de recolhimento; por aplicação da Súmula 187 do STJ e dos precedentes citados, ocorre a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regularização Do Preparo
Processo Civil Direito Processual Custas Processuais Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas no protocolo do Recurso Especial
  2. 2 exigência de juntada de guia preenchida e comprovante de pagamento de forma visível e legível para evitara deserção
  3. 3 momento da comprovação do recolhimento das custas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas no momento do protocolo, apesar de haver guia de recolhimento; por aplicação da Súmula 187 do STJ e dos precedentes citados, ocorre a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por falta de comprovação do preparo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.