RMS 77263 - DECISAO

RMS 77263 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de recolhimento das custas (preparo) e pela não regularização no prazo, tendo ocorrido preclusão; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ADRIANO MAX MARQUES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Intimação, Preclusão, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Custas Processuais Intimação Preclusão Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO MAX MARQUES BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo
  2. 2 deserção do recurso
  3. 3 preclusão do prazo para sanar preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de recolhimento das custas (preparo) e pela não regularização no prazo, tendo ocorrido preclusão; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.