AREsp 3025966 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado de forma regular e tempestiva; houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não sanou o vício dentro do prazo após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo regular e oportuno do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da deserção por inadimplemento do preparo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado de forma regular e tempestiva; houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não sanou o vício dentro do prazo após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.