AREsp 3062245 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado perante o STJ, por falta de recolhimento das custas devidas ao Tribunal e não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RAFAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Custas Processuais Preparo Deserção Custas Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado perante o STJ, por falta de recolhimento das custas devidas ao Tribunal e não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo e aplicação da Súmula 187 do STJ
  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça