AREsp 2951307 - ACORDAO

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Não havendo comprovação do recolhimento da GRU/STJ no ato de interposição do recurso e tendo os agravantes sido intimados a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, sem atenderem à determinação no prazo legal, impõe‑se o reconhecimento da deserção do recurso, em conformidade com a Súmula 187/STJ; assim, nega‑se provimento ao agravo interno, mantendo‑se a majoração de honorários determinada pela Presidência do STJ.

Parties
Agravante: Gerson Ribeiro Homem; Agravante: Marta Helena Zucolotto; Agravado: Condomínio Residencial Morada dos Pássaros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Pagamento Em Dobro, Súmula 187/stj, Gratuidade De Justiça, Custas (gru/stj Vs Taxas Estaduais)
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Pagamento Em Dobro Súmula 187/stj Gratuidade De Justiça Custas (gru/stj Vs Taxas Estaduais)

Case Brief

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Parties

Gerson Ribeiro Homem

Agravante

Marta Helena Zucolotto

Agravante

Condomínio Residencial Morada dos Pássaros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 Eficácia da Súmula 187/STJ para reconhecimento da deserção

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação do recolhimento da GRU/STJ no ato de interposição do recurso e tendo os agravantes sido intimados a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, sem atenderem à determinação no prazo legal, impõe‑se o reconhecimento da deserção do recurso, em conformidade com a Súmula 187/STJ; assim, nega‑se provimento ao agravo interno, mantendo‑se a majoração de honorários determinada pela Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração de honorários realizada pela Presidência do STJ.