AREsp 3044372 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado por haver recolhimento a menor das custas devidas ao STJ e por não ter a recorrente sanado o vício dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE 05 HRM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SPE 05 HRM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por preparo insuficiente
  2. 2 efeito da renúncia ao pedido de gratuidade de justiça sobre a exigência de preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado por haver recolhimento a menor das custas devidas ao STJ e por não ter a recorrente sanado o vício dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...