AREsp 2862490 - ACORDAO

AREsp 2862490 - ACORDAO

A agravante foi regularmente intimada para sanar a irregularidade do preparo (ausência da numeração do código de barras no comprovante), não o fez, e ante a jurisprudência consolidada do STJ — que considera deserto o recurso nas hipóteses de preparo insuficiente ou irregular — o agravo interno não merece provimento e a decisão de não conhecer do recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: PAULA SANDRIANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Código De Barras, Preclusão
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Código De Barras Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULA SANDRIANA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da deserção por irregularidade no preparo (ausência do código de barras)
  2. 2 Preclusão e impossibilidade de regularização após intimação
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 187 e 83)

Ratio Decidendi

A agravante foi regularmente intimada para sanar a irregularidade do preparo (ausência da numeração do código de barras no comprovante), não o fez, e ante a jurisprudência consolidada do STJ — que considera deserto o recurso nas hipóteses de preparo insuficiente ou irregular — o agravo interno não merece provimento e a decisão de não conhecer do recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial por deserção, em razão da irregularidade no preparo (ausência do código de barras) e da não regularização após intimação.