AREsp 3061042 - DECISAO

AREsp 3061042 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão do não cumprimento da exigência de recolhimento em dobro do preparo após intimação, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, e Súmula 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja fixação prévia, conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IRACI DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso (inadmissão por deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IRACI DA SILVA MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo ao STJ
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro do preparo conforme art. 1.007, §4º, CPC
  3. 3 Pagamento simples após intimação que não regulariza o preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão do não cumprimento da exigência de recolhimento em dobro do preparo após intimação, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, e Súmula 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja fixação prévia, conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (inadmissão por deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso por não regularização do preparo.