AREsp 3030086 - DECISAO

AREsp 3030086 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, sendo insuficiente a mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Recursos Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO ROQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do Recurso Especial
  2. 2 Alegação de gratuidade de justiça sem comprovação documental
  3. 3 Deserção do Recurso Especial por não recolhimento do preparo e por não sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, sendo insuficiente a mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.