AREsp 3014713 - DECISAO

AREsp 3014713 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante) e a representação processual estava irregular (falta de procuração/cadeia de substabelecimento); a tentativa de regularização foi intempestiva (petição protocolizada fora do prazo), incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FRANCISCO PESSOA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmulas Do STJ
Processo Civil Preparo Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO PESSOA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de preparo (guia de custas e comprovante não juntados)
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 preclusão temporal da petição de regularização (protocolização fora do prazo)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante) e a representação processual estava irregular (falta de procuração/cadeia de substabelecimento); a tentativa de regularização foi intempestiva (petição protocolizada fora do prazo), incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.