AREsp 2969088 - DECISAO

AREsp 2969088 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada referente à inobservância do prazo de 5 dias úteis para complementação do preparo, tendo a petição juntada em 09/04/2025 sido intempestiva (prazo de 02/04/2025 a 08/04/2025), o que autoriza a declaração de deserção nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC e a aplicação da Súmula 182/STJ, bem como a incidência do art. 932, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Para Complementação Do Preparo, Impugnação Específica Do Acórdão/decisão
Processo Civil Recursos (recurso Especial, Agravo) Preparo Deserção Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Prazo Para Complementação Do Preparo Impugnação Específica Do Acórdão/decisão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso especial por não complementação do preparo no prazo
  2. 2 Prazo de 5 dias úteis para complementação do preparo
  3. 3 Aplicação do art. 1.007 §2º e §4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada referente à inobservância do prazo de 5 dias úteis para complementação do preparo, tendo a petição juntada em 09/04/2025 sido intempestiva (prazo de 02/04/2025 a 08/04/2025), o que autoriza a declaração de deserção nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC e a aplicação da Súmula 182/STJ, bem como a incidência do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.