RMS 77137 - DECISAO

RMS 77137 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante), configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, e porque o recurso foi interposto contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária (dever de interpor agravo interno); por consequência, o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Recorrente: ARNILDO BRITO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Súmula 187/stj, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Efeitos Ex Nunc, Pedido Liminar
Processual Civil Mandado De Segurança Recursos Preparo Justiça Gratuita Deserção Súmula 187/stj Decisão Monocrática +3 more

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Parties

ARNILDO BRITO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo (guia de custas e comprovante)
  2. 2 efeito da concessão posterior de justiça gratuita sobre encargos processuais anteriores
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante), configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, e porque o recurso foi interposto contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária (dever de interpor agravo interno); por consequência, o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido liminar.
  • Publique-se.