EAREsp 2720556 - DECISAO

EAREsp 2720556 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte não regularizou o preparo nos termos exigidos (faltava guia legível no momento da interposição) e a juntada posterior em aclaratórios é preclusa; além disso, o substabelecimento juntado conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso e apresentou ausência de assinatura regular, de modo que a decisão que indeferiu os Embargos de Divergência por deserção e irregularidade de representação processual está correta.

Parties
Embargante: DARIO LUIZ GIUSTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Substabelecimento, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Representação Processual Substabelecimento Preclusão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

DARIO LUIZ GIUSTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 deserção por preparo insuficiente
  2. 2 regularização extemporânea da guia de recolhimento (preclusão)
  3. 3 irregularidade na representação processual por substabelecimento datado após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte não regularizou o preparo nos termos exigidos (faltava guia legível no momento da interposição) e a juntada posterior em aclaratórios é preclusa; além disso, o substabelecimento juntado conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso e apresentou ausência de assinatura regular, de modo que a decisão que indeferiu os Embargos de Divergência por deserção e irregularidade de representação processual está correta.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios