AREsp 3008740 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ ao indicar erro no número do processo de origem na GRU; tal irregularidade, não sanada dentro do prazo após intimação, configura deserção do Recurso Especial, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, o que impõe o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários quando fixados em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAKEIZE FELIX SILVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Recurso Extraordinário Procedimento Nos Tribunais Superiores Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAKEIZE FELIX SILVERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento irregular de custas (indicação errônea do número do processo na GRU)
  2. 2 deserção do Recurso Especial
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ ao indicar erro no número do processo de origem na GRU; tal irregularidade, não sanada dentro do prazo após intimação, configura deserção do Recurso Especial, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, o que impõe o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários quando fixados em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça