AREsp 3039191 - DECISAO

AREsp 3039191 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial ficou deserto em razão do não recolhimento das custas devidas ao STJ dentro do prazo, o pedido de reconsideração contra a certidão de saneamento é manifestamente incabível e não interrompeu o prazo para regularização, sendo inaplicável a conversão em agravo interno no caso, o que, por força da Súmula 187 do STJ, determina a deserção; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de fls. 104/108, por ser manifestamente incabível; Não conheço deste Agravo.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Saneamento De Ôbices, Pedido De Reconsideração, Conversão Em Agravo Interno
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Recurso Especial Saneamento De Ôbices Pedido De Reconsideração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente e não recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 inadmissibilidade de pedido de reconsideração contra certidão de saneamento
  3. 3 possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial ficou deserto em razão do não recolhimento das custas devidas ao STJ dentro do prazo, o pedido de reconsideração contra a certidão de saneamento é manifestamente incabível e não interrompeu o prazo para regularização, sendo inaplicável a conversão em agravo interno no caso, o que, por força da Súmula 187 do STJ, determina a deserção; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do pedido de fls. 104/108, por ser manifestamente incabível; Não conheço deste Agravo.

Orders

  • Não conheço do pedido de fls. 104/108, por ser manifestamente incabível.
  • Não conheço deste Agravo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.