AREsp 3037658 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas; houve irregularidade no preparo e a parte, intimada, não supriu o vício, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: IRACEMA APARECIDA ALVES SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Para Suprimento De Preparo, Súmula 187 Do STJ, Majoração De Honorários
Processo Civil Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Intimação Para Suprimento De Preparo Súmula 187 Do STJ +1 more

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Parties

IRACEMA APARECIDA ALVES SANTIAGO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 aplicação do §5º do art. 99 do CPC quanto ao preparo em recurso que verse sobre honorários de sucumbência
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas; houve irregularidade no preparo e a parte, intimada, não supriu o vício, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial.