AREsp 3044877 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia e do comprovante de pagamento; a mera alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente e o deferimento pelo tribunal de origem deve ser comprovado; por se tratar de custas de natureza federal (Lei n. 11.636/2007) não é possível postergar seu pagamento por ato local, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso fica deserto, razão pela qual não se conhece do agravo dirigido à inadmissão.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Financeiro Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por falta de preparo
  2. 2 exigência de comprovação da gratuidade de justiça
  3. 3 natureza federal das custas do STJ e vedação de postergamento por ato local

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia e do comprovante de pagamento; a mera alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente e o deferimento pelo tribunal de origem deve ser comprovado; por se tratar de custas de natureza federal (Lei n. 11.636/2007) não é possível postergar seu pagamento por ato local, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso fica deserto, razão pela qual não se conhece do agravo dirigido à inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.