AREsp 3059865 - DECISAO
Verificou-se nos autos que a parte recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, não o comprovante de pagamento; nos termos da Lei 11.636/2007 e da jurisprudência citada, o agendamento não comprova quitação, razão pela qual o preparo não foi efetuado e o Recurso Especial é deserto, impondo-se o não conhecimento do recurso, com aplicação da Súmula 187 do STJ.
- Parties
- Recorrente: CLAUDINEI RAMIRO DOS SANTOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Case Brief
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Parties
CLAUDINEI RAMIRO DOS SANTOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 insuficiência de comprovante de agendamento do preparo para demonstrar quitação
- 2 consequência da ausência de preparo: deserção do recurso
- 3 majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
Verificou-se nos autos que a parte recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, não o comprovante de pagamento; nos termos da Lei 11.636/2007 e da jurisprudência citada, o agendamento não comprova quitação, razão pela qual o preparo não foi efetuado e o Recurso Especial é deserto, impondo-se o não conhecimento do recurso, com aplicação da Súmula 187 do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Deserção do Recurso Especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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