AREsp 2925428 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que a agravante não comprovou o recolhimento do preparo nem regularizou a irregularidade após intimação, não havendo deferimento implícito da justiça gratuita, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 187/STJ e declarou-se a deserção, devendo o agravo não ser conhecido e o recurso ser negado provimento.

Parties
Agravante: VIRGINIA PELLEGRINELLI RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Justiça Gratuita, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Preparo Deserção Justiça Gratuita Súmula 187/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VIRGINIA PELLEGRINELLI RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve deserção do recurso por não comprovação do recolhimento do preparo após intimação
  2. 2 Se houve deferimento implícito da justiça gratuita
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ e do art. 1007, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a agravante não comprovou o recolhimento do preparo nem regularizou a irregularidade após intimação, não havendo deferimento implícito da justiça gratuita, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 187/STJ e declarou-se a deserção, devendo o agravo não ser conhecido e o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno; aplicação da Súmula 187/STJ e reconhecimento da deserção por irregularidade no preparo.