AREsp 3082490 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado (falta de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no preparo apontada pelo tribunal de origem) e a recorrente não regularizou o vício após intimação, de modo que, nos termos da Súmula 187 do STJ, o recurso fica deserto, impondo-se o não conhecimento; há, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: LUIZA DE OLIVEIRA STEUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

LUIZA DE OLIVEIRA STEUCK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 instrução do Recurso Especial com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (falta de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no preparo apontada pelo tribunal de origem) e a recorrente não regularizou o vício após intimação, de modo que, nos termos da Súmula 187 do STJ, o recurso fica deserto, impondo-se o não conhecimento; há, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.