AREsp 3079637 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e por irregularidade no preparo no Tribunal de origem, não sanada no prazo, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, violando a exigência de exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281 do STF); por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada também a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE HUMBERTO CORREIA DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Súmula N. 187 Do STJ, Súmula N. 281 Do STF, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

JOSE HUMBERTO CORREIA DE LIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 ônus de sanar vício dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e por irregularidade no preparo no Tribunal de origem, não sanada no prazo, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, violando a exigência de exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281 do STF); por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada também a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85, se aplicáveis