AREsp 3070104 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e sem procuração/substabelecimento do advogado, havendo irregularidade no preparo e na representação processual que não foi sanada após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ e o disposto no §5º do art. 99 do CPC.

Parties
Recorrente: ITAMARA SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Representação Processual, Procuração, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Representação Processual Procuração Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ITAMARA SANTOS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas na origem
  2. 2 preparo devido para recurso que versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência
  3. 3 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do patrono

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e sem procuração/substabelecimento do advogado, havendo irregularidade no preparo e na representação processual que não foi sanada após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ e o disposto no §5º do art. 99 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...