AREsp 3085059 - DECISAO

AREsp 3085059 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e houve irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem; intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorre in albis, de modo que o recurso não foi devida e oportunamente preparado, implicando a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: GILMAR GUALBERTO SAGAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILMAR GUALBERTO SAGAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento destinados ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem e não sanamento do vício no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ acarretando deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e houve irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem; intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorre in albis, de modo que o recurso não foi devida e oportunamente preparado, implicando a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade