AREsp 3084663 - DECISAO

AREsp 3084663 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais e do preparo exigido; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou, aplicando-se a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso, pelo que não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ GUSTAVO AZEVEDO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Preparo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Custas Processuais Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUIZ GUSTAVO AZEVEDO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Preparo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do Recurso Especial
  2. 2 recolhimento de custas e porte de remessa e retorno
  3. 3 custas locais devidas ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais e do preparo exigido; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou, aplicando-se a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso, pelo que não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso
  • determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça