AREsp 3024523 - ACORDAO

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A ausência de autenticação bancária no comprovante de pagamento do preparo equivale à não comprovação do recolhimento das custas; sendo intimado para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, o recorrente que reapresenta comprovante com o mesmo vício não sanou irregularidade, atraindo a pena de deserção, não sendo aplicável o princípio da instrumentalidade das formas para afastar tal consequência.

Parties
Recorrente: COQUEIRO COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA.; Recorrido: MAURICIO DA SILVA OLIVEIRA e JOSIANE PINZ OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Instrumentalidade Das Formas, Autenticação Bancária, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Preparo Deserção Instrumentalidade Das Formas Autenticação Bancária Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

COQUEIRO COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

MAURICIO DA SILVA OLIVEIRA e JOSIANE PINZ OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de autenticação bancária no comprovante de preparo configura mera irregularidade formal sanável pelo princípio da instrumentalidade das formas
  2. 2 Se a reapresentação de comprovante com o mesmo vício após intimação para recolhimento em dobro afasta a pena de deserção prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A ausência de autenticação bancária no comprovante de pagamento do preparo equivale à não comprovação do recolhimento das custas; sendo intimado para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, o recorrente que reapresenta comprovante com o mesmo vício não sanou irregularidade, atraindo a pena de deserção, não sendo aplicável o princípio da instrumentalidade das formas para afastar tal consequência.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MAURICIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC