AREsp 2517288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o preparo no ato de interposição do recurso, não regularizou o preparo após intimação nem comprovou justo impedimento, configurando deserção, aplicando-se por analogia a Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização, Recolhimento Em Dobro, Justo Impedimento
Processual Civil Tributário Preparo Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Regularização Recolhimento Em Dobro Justo Impedimento

Case Brief

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Parties

PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Obrigação de comprovar o preparo no ato de interposição do recurso (art. 1.007, caput, do CPC)
  3. 3 Intimação para regularização e necessidade de recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o preparo no ato de interposição do recurso, não regularizou o preparo após intimação nem comprovou justo impedimento, configurando deserção, aplicando-se por analogia a Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por deserção