AREsp 2948669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram a prévia concessão da gratuidade de justiça e não recolheram o preparo em dobro após a intimação desta Corte; a concessão posterior do benefício não possui efeitos retroativos e a juntada extemporânea de documentos não afasta a penalidade de deserção.

Parties
Agravante: WILSON APARECIDO DA COSTA; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Efeitos Retroativos, Preclusão Temporal, Juntada Extemporânea De Documentos, Representação Processual
PROCESSUAL CIVIL Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Efeitos Retroativos Preclusão Temporal Juntada Extemporânea De Documentos Representação Processual

Case Brief

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Parties

WILSON APARECIDO DA COSTA

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da concessão prévia da gratuidade de justiça para isenção do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação na petição recursal
  3. 3 irretroatividade da concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram a prévia concessão da gratuidade de justiça e não recolheram o preparo em dobro após a intimação desta Corte; a concessão posterior do benefício não possui efeitos retroativos e a juntada extemporânea de documentos não afasta a penalidade de deserção.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que declarou a deserção do recurso especial.