AREsp 2914843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição, o preparo mediante Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante, incidindo a Súmula 187/STJ, e o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC, sem comprovação de suspensão ou interrupção do prazo.

Parties
Agravante: E. I. D. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas, Guia De Recolhimento Da União, Súmula 187/stj, Representação Processual
Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Guia De Recolhimento Da União Súmula 187/stj Representação Processual

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Parties

E. I. D. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo por meio de Guia de Recolhimento da União e respectivo comprovante no ato de interposição
  2. 2 intempestividade do recurso especial por ter sido protocolizado após o prazo de 15 dias úteis
  3. 3 impossibilidade de juntada posterior do preparo por preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição, o preparo mediante Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante, incidindo a Súmula 187/STJ, e o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC, sem comprovação de suspensão ou interrupção do prazo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial