AREsp 3034826 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de preparo devido ao não recolhimento das custas locais ao Tribunal de origem e por não ter a parte regularizado o vício após intimação, caracterizando a deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários, se previamente fixados, em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 não recolhimento de custas locais ao Tribunal de origem
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo devido ao não recolhimento das custas locais ao Tribunal de origem e por não ter a parte regularizado o vício após intimação, caracterizando a deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários, se previamente fixados, em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso.