AREsp 3032218 - DECISAO

AREsp 3032218 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado (ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo), a gratuidade deferida à parte não se estende ao advogado e o pedido de gratuidade formulado tardiamente não retroage para regularizar encargos processuais anteriores, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já tiverem sido fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: PAULO CESAR LIMA MARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Representação Processual, Súmula 187/stj, Art. 99 CPC, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E Regimento Interno STJ
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Representação Processual Súmula 187/stj Art. 99 CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR LIMA MARINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação de ausência de comprovação do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Efeito da gratuidade de justiça deferida à parte sobre o advogado
  3. 3 Possibilidade de regularização tardia da gratuidade para cobrir atos processuais anteriores

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado (ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo), a gratuidade deferida à parte não se estende ao advogado e o pedido de gratuidade formulado tardiamente não retroage para regularizar encargos processuais anteriores, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já tiverem sido fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção (Súmula 187/STJ).
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.