REsp 2129381 - ACORDAO

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Por não ter sido apresentado o comprovante de pagamento do preparo no ato da interposição do recurso e por não ter a parte regularizado a exigência de recolhimento em dobro quando intimada, a juntada posterior, em forma simples, não produz efeitos em razão da preclusão consumativa, configurando-se a deserção; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JEOVAH FELICIANO DE SOUSA; Decisão Recorrida: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Consumativa, Pagamento Em Dobro, Comprovação De Pagamento, Intimação Para Saneamento, Feriado Local
Processual Civil Tributário Preparo Deserção Preclusão Consumativa Pagamento Em Dobro Comprovação De Pagamento Intimação Para Saneamento +1 more

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Parties

JEOVAH FELICIANO DE SOUSA

Agravante

Presidência

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da juntada posterior, em forma simples, do comprovante de pagamento do preparo após a interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC/2015 quanto à intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 alcance da preclusão consumativa sobre a regularização do preparo

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentado o comprovante de pagamento do preparo no ato da interposição do recurso e por não ter a parte regularizado a exigência de recolhimento em dobro quando intimada, a juntada posterior, em forma simples, não produz efeitos em razão da preclusão consumativa, configurando-se a deserção; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a deserção do recurso especial