AREsp 2872672 - DECISAO

AREsp 2872672 - DECISAO

Os embargos não são conhecidos por terem sido opostos a despacho desprovido de conteúdo decisório (incabíveis nos termos do art. 1.001 do CPC); contudo, recebidos como mera petição, verificou-se que o embargante comprovou o preparo do recurso especial (fls. 177-178), tornando desnecessária a determinação de pagamento em dobro; a ausência de comprovação do preparo da apelação na origem permanece, mas a determinação estadual que exigia o recolhimento não foi impugnada pela parte contrária, estando, portanto, preclusa a sua reforma; determinou-se o regular prosseguimento do feito.

Parties
Embargante: LUCAS ALEXANDRE COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (embargos Não Conhecidos; Recebidos Como Petição; Regular Prosseguimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; recebidos como petição; reconhecida ausência de irregularidade no preparo do recurso especial; determinado o regular prosseguimento do feito.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Preclusão, Custas
Processo Civil Preparo Deserção Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Preclusão Custas

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Parties

LUCAS ALEXANDRE COUTINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (embargos Não Conhecidos; Recebidos Como Petição; Regular Prosseguimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra despacho de mero expediente
  2. 2 Comprovação do preparo do recurso especial
  3. 3 Consequências da ausência de preparo da apelação na origem

Ratio Decidendi

Os embargos não são conhecidos por terem sido opostos a despacho desprovido de conteúdo decisório (incabíveis nos termos do art. 1.001 do CPC); contudo, recebidos como mera petição, verificou-se que o embargante comprovou o preparo do recurso especial (fls. 177-178), tornando desnecessária a determinação de pagamento em dobro; a ausência de comprovação do preparo da apelação na origem permanece, mas a determinação estadual que exigia o recolhimento não foi impugnada pela parte contrária, estando, portanto, preclusa a sua reforma; determinou-se o regular prosseguimento do feito.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; recebidos como petição; reconhecida ausência de irregularidade no preparo do recurso especial; determinado o regular prosseguimento do feito.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Recebam-se os embargos como mera petição.