AREsp 2825422 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a intimação teve início em 21/01/2025 com contagem suspensa nos termos do art. 798‑A do CPP, a parte apresentou comprovação sem código de barras (impossibilitando vinculação à guia GRU), a regularização posterior foi protocolada fora do prazo (05/02/2025) e não há fundamento legal para devolução do prazo, caracterizando‑se deserção do recurso.

Parties
Agravante: JOÃO HENRIQUE SCHENK; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negação de provimento)
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Suspensão De Prazos Processuais, Recesso Judiciário, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Processo Penal Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Suspensão De Prazos Processuais Recesso Judiciário Intimação Para Recolhimento Em Dobro

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Parties

JOÃO HENRIQUE SCHENK

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo e exigência de correspondência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro e prazo para regularização
  3. 3 Suspensão dos prazos processuais por recesso nos termos do art. 798-A do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a intimação teve início em 21/01/2025 com contagem suspensa nos termos do art. 798‑A do CPP, a parte apresentou comprovação sem código de barras (impossibilitando vinculação à guia GRU), a regularização posterior foi protocolada fora do prazo (05/02/2025) e não há fundamento legal para devolução do prazo, caracterizando‑se deserção do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Acolher os embargos de declaração apenas para sanar omissão e, no mérito, indeferir o pedido de devolução do prazo