RMS 77614 - DECISAO

RMS 77614 - DECISAO

Houve recolhimento das custas sob rubrica diversa (Recurso Ordinário) em desacordo com a Resolução do STJ; a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou corretamente o preparo; aplica-se a Súmula 187/STJ, caracterizando a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante / Recorrente: VITOR GUSTAVO DUTRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Preenchimento Da GRU
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Processuais Deserção Preenchimento Da GRU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOR GUSTAVO DUTRA DE OLIVEIRA

Impetrante / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 recolhimento sob rubrica diversa (Recurso Ordinário)
  3. 3 incidência da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

Houve recolhimento das custas sob rubrica diversa (Recurso Ordinário) em desacordo com a Resolução do STJ; a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou corretamente o preparo; aplica-se a Súmula 187/STJ, caracterizando a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.