AREsp 2792737 - ACORDAO

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Houve divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento, o que impediu a aferição da regularidade do preparo; a parte foi intimada e não regularizou o vício, sendo aplicável a deserção do recurso conforme entendimento consolidado do STJ e normas aplicáveis; por isso, negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem (15% conforme art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Honorários Advocatícios, Guia De Recolhimento, Recurso Especial
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Regularização Honorários Advocatícios Guia De Recolhimento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 impossibilidade de aferição da regularidade do preparo
  3. 3 intimação da parte para regularização e ausência de regularização

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento, o que impediu a aferição da regularidade do preparo; a parte foi intimada e não regularizou o vício, sendo aplicável a deserção do recurso conforme entendimento consolidado do STJ e normas aplicáveis; por isso, negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem (15% conforme art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.