AREsp 2965899 - ACORDAO

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A agravante não cumpriu tempestivamente a intimação para regularizar o preparo no prazo de 5 dias; diante da jurisprudência do STJ e do art. 1.007, § 4º do CPC/2015, a falta de regularização determina a deserção do recurso, aplicando-se a Súmula nº 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANDREA DOS SANTOS SALVIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Terceira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Súmula Nº 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015
Processo Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Súmula Nº 187/stj Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANDREA DOS SANTOS SALVIANO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro e consequências da sua não observância
  3. 3 aplicação da Súmula nº 187/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não cumpriu tempestivamente a intimação para regularizar o preparo no prazo de 5 dias; diante da jurisprudência do STJ e do art. 1.007, § 4º do CPC/2015, a falta de regularização determina a deserção do recurso, aplicando-se a Súmula nº 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção.