AREsp 3044840 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo, não sanada após intimação, de modo que, nos termos da Súmula n. 187 do STJ, deve ocorrer a deserção do recurso, implicando o não conhecimento do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GERCI FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 187 Do STJ

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Parties

GERCI FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo perante o Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo, não sanada após intimação, de modo que, nos termos da Súmula n. 187 do STJ, deve ocorrer a deserção do recurso, implicando o não conhecimento do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça